AREsp 2589233 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA e MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão acostada às fls. 744-747 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelos agravantes. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 590-602 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTODE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS -SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES (APELO 01)E DAS REQUERIDAS (APELO 02). APELAÇÃO CÍVEL 02- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DOIMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ATRASO VERIFICADO -TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - VALORES PAGOSDURANTE O PERÍODO DE ATRASO QUE DEVEM SERARCADOS PELAS REQUERIDAS - DANOS MATERIAIS -MANUTENÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - PRECEDENTES -TAXA SELIC - CABIMENTO - ÍNDICE QUE COMPREENDE ACORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA -SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL 01- DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO -ATRASO SUPERIOR A UM ANO - PREJUÍZO QUE NÃO PODESER CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO -REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AOPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAISSOFRIDOS - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 665-667 e-STJ), foram acolhidos para "sanar a omissão e determinar que sobre o quantum indenizatório incidam juros de mora desde a citação e que, a partir do arbitramento, o valor seja corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos da fundamentação proposta", conforme acórdão de fls. 676-680 e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 683-703 e-STJ), alegou o insurgente, além da divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 112 do CC; (ii) arts. 186 e 927 do CC. Aduziu, em síntese, inexistência de atraso na conclusão da obra e ausência do dever de indenizar em danos materiais e morais. Contrarrazões às fls. 734-743 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre no tocante à violação ao art. 112 do CC pela aplicação da tese repetitiva firmada no bojo do Tema nº 996 e quanto à indenização por danos morais inadmitiu pelo óbice da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 750-759 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 763-773 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, em relação à indicada violação ao art. 112 do CC, constata-se que foi obstado o trânsito do apelo extremo em virtude do acórdão estar em consonância com o entendimento firmado no bojo do Tema nº 996. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base na conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ firmada em Recurso Especial Repetitivo. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, nesses casos, constitui evidente erro grosseiro, não sendo mais possível determinar o retorno dos autos à instância ordinária para apreciá-lo como agravo interno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no seu art. 1.030, I, "b", § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC/15 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.187.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no AREsp n. 2.539.708/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.152.125/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. Portanto, não se conhece do agravo neste ponto. 2. Em relação à ausência do dever de indenizar por danos materiais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prejuízo, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, é presumido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OBSERVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDENCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos aluguéis que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos aluguéis que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes. .. (AgInt no AREsp n. 2.393.160/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no REsp n. 2.037.717/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.205.804/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023; AgInt no REsp n. 2.051.118/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Deste modo, não prospera a insurgência no tocante à pretensão de afastar o dever de indenizar por danos materiais. 3. Quanto aos danos morais, o Tribunal local consignou a existência na espécie em virtude de peculiaridades no caso concreto que extrapolam as circunstâncias normais, conforme se depreende dos seguintes trechos (fls. 657-658 e-STJ): Pois bem, e pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, exigindo-se a demonstração de outras circunstâncias que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Veja-se: (..) No caso dos autos, o imóvel foi entregue após 1 ano e 5 meses da data prevista para conclusão da obra, não se tratando, portanto, de mero dissabor da vida cotidiana, pois viola uma série de expectativas criadas pelos adquirentes do imóvel, que foram surpreendidos com o atraso na entrega. (..) Além disso, conforme se extrai do depoimento pessoal da Autora, os Autores, recém-casados, tiveram que adiar os planos de morar juntos por conta do atraso e precisaram continuar morando com os pais, além de não terem espaço suficiente para guardar os presentes de casamento e outros bens adquiridos para a casa nova, precisando pedir ajuda para amigos, o que evidencia que a frustração das expectativas dos Autores, de todas as ordens, foi absolutamente real, efetiva e naturalmente prejudicial à sua saúde moral. Neste ínterim, não se ignora a jurisprudência do STJ no sentido de não ser presumido os danos morais em virtude de mero atraso na entrega do imóvel. Entretanto, na presente hipótese, a Corte local delineou circunstâncias justificadoras da indenização no caso concreto e para derruir as conclusões expostas seria necessário o revolvimento de acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. .. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. Hipótese em que a Corte local, dadas as particularidades da causa, consignou existir abalo psicológico apto a caracterizar dano moral. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. .. (AgInt no REsp n. 1.926.379/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) E mais: AgInt no AREsp n. 2.421.253/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no REsp n. 2.037.717/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no REsp n. 2.041.393/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023. Portanto, não prospera a insurgência. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se em parte do agravo para, na extensão, não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixa-se de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA