AREsp 2590418 - DECISAO

AREsp 2590418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionados como súmula 211/STJ e súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação específica e contextualizada do prequestionamento; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 exigência de prequestionamento específico e contextualizado
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionados como súmula 211/STJ e súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação específica e contextualizada do prequestionamento; portanto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.