AREsp 2561904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e pela orientação consolidada em precedentes (ex.:...

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Parties
Agravante: NELSON MIELKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

NELSON MIELKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC/15
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042, caput, CPC/2015 quanto a decisões fundadas em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e pela orientação consolidada em precedentes (ex.: Súmula 568/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.