AREsp 2638146 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou específica e suficientemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de alegar violação a normas constitucionais em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ sobre os dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM; Agravada: CIA AGRO PECUARIA FAZENDA E GRANJA IROHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, LINDB (art. 6º), Art. 1.255, Parágrafo Único, Do Cc/2002, Art. 547 Do Código Civil De 1916, Aquisição Por Acessão Indireta, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj LINDB (art. 6º) Art. 1.255, Parágrafo Único, Do Cc/2002 Art. 547 Do Código Civil De 1916 Aquisição Por Acessão Indireta +1 more

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Parties

AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM

Agravante

CIA AGRO PECUARIA FAZENDA E GRANJA IROHY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 retroatividade do parágrafo único do art. 1.255 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou específica e suficientemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de alegar violação a normas constitucionais em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ sobre os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.