AREsp 2580288 - DECISAO

AREsp 2580288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; as alegações sobre o art. 792, IV do CPC e os arts. 1.238 e 1.793 do Código Civil não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e, ainda, as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Material Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015 e aos arts. 1.238 e 1.793 do Código Civil
  3. 3 Falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; as alegações sobre o art. 792, IV do CPC e os arts. 1.238 e 1.793 do Código Civil não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e, ainda, as razões recursais carecem de dialeticidade por se dissociarem do que foi decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.