AREsp 2597896 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por TESSIA ETELVINA DINIZ, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 142-143, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. RECURSO IMPROVID O. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de nulidade do decisum não merece prosperar, pois, a despeito das alegações recursais, afigurava-se desnecessária a realização de prova pericial para a elucidação do caso concreto, sobretudo porque a questão controvertida consistia em desvencilhar se a parte autora era possuidora do imóvel ou apenas comodatária. 1.2. In casu, o julgamento de mérito dependia apenas de prova documental e oral, que já constam dos autos, de modo que não há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. 1.3. Ademais, o parágrafo único do artigo 370 do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz, que é destinatário da prova, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias, tal como ocorreu na espécie, consoante decisão saneadora de fls. 713/716. 2. DO MÉRITO. 2.1. O interdito proibitório consiste em mecanismo processual que possui o fito de repelir ameaça à posse de possuidor, disciplinado no art. 567 do CPC/2015. 2.2. Assim, para o êxito do pedido inicial da referida ação, necessária a prova de que a parte autora tem posse do bem e que a parte promovida pretenda molestar sua posse, por meio de turbação ou esbulho iminente. 2.3. Ocorre que, a despeito das alegações recursais, a prova dos autos demonstra que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto da lide deu-se em decorrência de uma relação de permissão e tolerância do verdadeiro proprietário, que tinha o hábito de emprestar, gratuitamente, imóveis. 2.4. Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 2.5. É de se acrescentar, ainda, que o recibo de fl. 332 ratifica a alegação da promovida e da testemunha Manoel Araújo de que o pai da recorrida, Sr. Joaquim, emprestou o terreno para que o genitor da apelante, Sr. Sedecias, morasse e, após a construção da casa no imóvel, a família do Sr. Joaquim indenizou o Sr. Sedecias pela construção da casa para que este posteriormente saísse do imóvel. 2.6. Desse modo, não há reproche a ser feito na sentença vergastada 3. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 980-990, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489 do CPC, alegando que o acórdão deixou de analisar e valorar a provas apresentadas sem a adequada e necessária fundamentação; b) 5º, XXII e 183 da CF, alegando violação ao direito de propriedade e preenchimento dos requisitos para a usucapião do imóvel; c) 1.204, 1.208 e e 1.240 do CC, alegando a necessidade de reconhecimento da usucapião, uma vez que teria exercido a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de cinco anos, independentemente de justo título e boa-fé. Contrarrazões às fls. 993-996, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 999-1005, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1009-1014, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1020-1030, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a pretensão de análise de violação aos artigos 5º, XXII e 183, da CF, fora deduzida em sede imprópria, cuja ofensa deve ser alegada por meio de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. É incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional que, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, precedentes: AgInt no AREsp 842.261/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 1680082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017. 2. Em seguida, alega vulneração do artigo 489 do CPC, alegando que o acórdão deixou de analisar e valorizar a provas apresentadas sem a adequada e necessária fundamentação. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE FILIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STF. 1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem no tocante ao argumento relativo à existência de omissão no acórdão recorrido acerca da documentação presente nos autos. Assim, ao indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.367/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. Quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente aponta a violação dos dispositivos sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.418.257/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Assim, há de incidir, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF, à alegação de ofensa aos artigo 489 do CPC/15, por deficiência de fundamentação, tendo em vista a ausência de oposição de embargos declaratórios em face do julgamento proferido em sede de recurso de apelação. 3. Por fim, a parte insurgente alega violação dos artigos 1.204, 1.208 e 1.240, do CC, alegando a necessidade de reconhecimento da usucapião, uma vez que teria exercido a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de cinco anos, independentemente de justo título e boa-fé. Sobre o tema, a Corte local concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto da lide decorreu de uma relação de permissão e tolerância do verdadeiro proprietário (fls. 143-144, e-STJ): 10. Assim, para o êxito do pedido inicial da referida ação, necessária a prova de que a parte autora tem posse do bem e que a parte promovida pretenda molestar sua posse, por meio de turbação ou esbulho iminente. 11. Ocorre que, a despeito das alegações recursais, a prova dos autos demonstra que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto da lide deu-se em decorrência de uma relação de permissão e tolerância do verdadeiro proprietário, que tinha o hábito de emprestar, gratuitamente, imóveis 12. Assim, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 13. É de se acrescentar, ainda, que o recibo de fl. 332 ratifica a alegação da promovida e da testemunha Manoel Araújo de que o pai da recorrida, Sr. Joaquim, emprestou o terreno para que o genitor da apelante, Sr. Sedecias, morasse e, após a construção da casa no imóvel, a família do Sr. Joaquim indenizou o Sr. Sedecias pela construção da casa para que este posteriormente saísse do imóvel. 14. Desse modo, não há reproche a ser feito na sentença vergastada. .. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se tratam de posse precária que tem o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando a parte recorrente como mera detentora. A propósito: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. PROPRIETÁRIO NÃO DESIDIOSO. SERVIDÃO. OCORRÊNCIA DE QUASE POSSE. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR A SERVIDÃO E NÃO A PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A usucapião extraordinária, nos termos art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé. 3. Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade. 5. No caso concreto, ainda que os recorrentes tenham se utilizado do corredor de propriedade dos recorridos, por longos anos, como forma de acesso aos fundos de sua casa, isso não importou constatação de abandono, desídia ou não exercício de posse pelos proprietários da área. 6. Servidão é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula o seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto. Sendo assim, o poder de fato exercido pelo titular do prédio dominante não constitui posse qualificada para usucapir a propriedade. 7. Na servidão, o sujeito exerce quase posse e age com animus domini, mas não da propriedade do bem serviente. O animus domini relaciona-se à própria servidão: a posse é exteriorização da propriedade, enquanto a quase-posse seria a expressão da exteriorização da servidão. 8. Na hipótese, não ocorrendo desídia do proprietário em relação à área reivindicada e a natureza de quase-posse dos atos praticados, além de não posse, essencial à aquisição da propriedade, configura-se o direito à usucapião da servidão, expressada pela intenção de transitar, como se fossem donos daquela servidão, e não da coisa sobre a qual o direito real recaía. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1644897/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 07/05/2019, g.n.) Nesse cenário, a reforma do acórdão para reconhecer a configuração dos requisitos da usucapião seria obstada pelo óbice da Súmula 7//STJ, uma vez que a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca do caráter da posse demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As matérias de ordem pública decididas quando da decisão saneadora não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. Precedentes. 3. As conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de animus domini e a consequente improcedência do pedido de usucapião decorreram da análise do conjunto fático-probatório, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1641887/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EM REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DOAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 941, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.272.242/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA