AREsp 2604035 - DECISAO

AREsp 2604035 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas (83/stj, 280/stf, 7/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas (83/stj, 280/stf, 7/stj) Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências processuais da impugnação insuficiente (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...