AREsp 2510709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, não rebatendo o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Do Relator)
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Do Art. 545 Do CPC Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é conhecível quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, não rebatendo o óbice decorrente da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.