AREsp 2567173 - DECISAO

AREsp 2567173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF), havia falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula...

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Parties
Agravante: DALVA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Piso Nacional Do Magistério, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DALVA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por decisão fundada em lei local
  2. 2 inadequação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF), havia falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.