AREsp 2495495 - DECISAO

AREsp 2495495 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não há elementos que justifiquem o afastamento do óbice à admissão do recurso.

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Parties
Agravante: Irene Mari a da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Irene Mari a da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico à decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não há elementos que justifiquem o afastamento do óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.