AREsp 2611721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXSANDRO VILAS BOAS TELES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Apelação n. 0700920-80.2021.8.05.0001. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 1 mês de prisão simples, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e arts. 7º, inciso I, e 41, ambos da Lei n. 11.340/2006. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa (e-STJ fl. 125): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECORRENTE CONDENADO A 01 (UM) MÊS DEPRISÃO SIMPLES, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. I. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEPREENDIDA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA PELO SEU GENITOR NA CONDIÇÃO DE DECLARANTE. NECESSIDADE DE REPRESSÃO PENAL DOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONSIDERANDO QUE AINDA ÉINCIPIENTE A PUNIÇÃO DESSES DELITOS, NA SOCIEDADE PATRIARCAL BRASILEIRA, EM QUE MUITAS VEZES SE CULPABILIZA A VÍTIMAMULHER, O QUE APONTA A RESISTÊNCIA DO MACHISMO ESTRUTURAL PRESENTE NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS. II. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO ESTADO DEMISERABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA AFERIR ACONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO E DECIDIR ACERCA DA MATÉRIA. III. APELAÇÃO IMPROVIDA. A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência ao art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Afirmou que, no caso, não houve a comprovação da autoria e materialidade da conduta, pois " t anto a sentença, como o acórdão fundamentaram a decisão condenatória nos depoimentos de uma testemunha e da vítima" (e-STJ fl. 141). Requereu, assim, a absolvição do recorrente. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual alega a defesa que a questão seria eminentemente jurídica (e-STJ fls. 172/185). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 211/214). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Ressalto que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito de violência doméstica contra a mulher. No ponto, a Corte originária manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 129 ): Com efeito, materialidade e autoria estão comprovadas nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo: "(..) que afirmou estarem em casa quando se iniciou uma discussão, com o acusado agredindo-a moralmente, com xingamentos, até que este enforcou-a contra a parede e ela o empurrou. Que o acusado deixou a casa no outro dia, mas voltou, quebrando o cadeado e levando os móveis que guarneciam a residência. Que foi até a casa do acusado para tentar um acordo, mas foi novamente agredida, atirando o acusado água sobre ela. Acrescentou que depois da medida protetiva o acusado continuou a agredi-la, inclusive ao seu pai, insistindo em manter o casamento; que atualmente não tem mais contato com o acusado;(..)". Trecho das declarações da vítima Eglê de Souza Costa, trecho extraído da sentença ID 50191337e sistema Pje Mídias." (..) que afirmou ter acompanhado à filha a Delegacia de Polícia, que esta lhe relatou ter havido uma discussão e que o acusado lhe teria pegado pelo pescoço; que o acusado teria arrombado o cadeado da casa em comum, levando móveis e eletrodomésticos, que foram devolvidos depois; acrescentando que o acusado descumpria as medidas protetivas, mas que ouviu dizer que atualmente o acusado vive no Estado de São Paulo (..);Trecho das declarações do genitor da vítima Sr. Ronaldo Amorim Costa, trecho extraído da sentença ID 50191337e sistema Pje Mídias. A palavra da vítima é de crucial importância para a comprovação da autoria criminosa dos delitos praticados no âmbito da unidade doméstica, como bem decide a Corte de Cidadania: .. O édito condenatório, acertadamente, atestou a prática da contravenção penal de vias de fato, não se desincumbindo a Defesa de comprovar o contrário. Da transcrição acima colacionada, observo que a matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório a caracterizar a configuração da contravenção penal, em especial a demonstração da autoria e materialidade, foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto. Ora, está assentado no Superior Tribunal de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, e ntender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, para absolver o agravante da imputação, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA JUDICIALIZADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para alcançar conclusão diversa da Corte local e acolher a tese defensiva de que a condenação se baseou apenas em provas não judicializadas, não se tendo comprovado o animus laedendi, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. "A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006, não acarreta bis in idem" (AgRg no REsp n. 2.062.423/MS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.121.488/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região , Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA