AREsp 2521164 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; além disso, a matéria discutida (dosimetria da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Competência Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ versus vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; além disso, a matéria discutida (dosimetria da pena) envolve valoração fática e discricionariedade do julgador, cuja revisão pelo STJ exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admissível, e aplica-se a vedação de non reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.