AREsp 2634703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apresentou fundamentação suficiente, a parte não demonstrou claramente quais dispositivos federais teriam sido violados (ofensiva à Súmula 284/STF), e incumbiu a preclusão pela não impugnação...

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Parties
Agravante: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fundamentação Judicial E Omissão, Súmula 284 STF, Tema 1190/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fundamentação Judicial E Omissão +2 more

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Parties

J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação
  2. 2 Se a parte poderia corrigir erro de cálculo após expedição/pagamento de RPV
  3. 3 Se ocorreu preclusão por não impugnar cálculos oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apresentou fundamentação suficiente, a parte não demonstrou claramente quais dispositivos federais teriam sido violados (ofensiva à Súmula 284/STF), e incumbiu a preclusão pela não impugnação oportuna dos cálculos apresentados pela própria parte; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1190/STJ reforça que, sem impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários em RPV.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.