AREsp 2512348 - DECISAO

AREsp 2512348 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e buscou, de modo genérico, a revaloração de provas e o reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e buscou, de modo genérico, a revaloração de provas e o reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.