AREsp 2433325 - DECISAO

AREsp 2433325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial e não rebateu, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Decisora/participante No Feito: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas, Decisão Sobre Conhecimento De Agravo
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Decisão Sobre Conhecimento De Agravo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisora/participante No Feito

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou legislação federal apta a autorizar o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial e não rebateu, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.