AREsp 2682532 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar trânsito ao apelo especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque parte das matérias apontadas como razões do recurso especial esbarrariam na vedação ao reexame do conjunto...
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- Parties
- Agravante: DUE EMME ARMARINHOS LTD A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Da CDA
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Parties
DUE EMME ARMARINHOS LTD A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Discussão sobre nulidade da CDA por ausência de requisitos formais e a invocação do art. 1.022 do CPC e art. 203 do CTN
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar trânsito ao apelo especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque parte das matérias apontadas como razões do recurso especial esbarrariam na vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se
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