AREsp 2468961 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de que a Resolução n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL "por não se cuidar de tratado ou lei federal, afigura-se imprópria sua utilização como alicerce da interposição do recurso", e de incidência da Súmula 7 do STJ, asseverando que "ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos" (fls. 289-290). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, aduzindo que a "questão não é de prova - mas eminentemente jurídica -, posto que a matéria ora devolvida ao c. STJ não se resume a mero reexame de provas ou fatos, mas, sim, unicamente de direito" (fl. 301). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF/1988. Apresentada contraminuta às fls. 307-316. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Ato contínuo, o recurso não reúne condições de admissibilidade. A pretensão da parte recorrente relativa à impossibilidade de parcelamento do débito encontra, outrossim, óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque o órgão julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade do parcelamento sob o fundamento de que "considerando as particularidades do caso, mais especificamente a inexistência de prova de fraude praticada pela autora, prudente que se permita à usuária o parcelamento do débito de recuperação de consumo, nos moldes em que determinado pela r. sentença" (fl. 249). Para rever essa conclusão, seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nessa senda, precedentes da Casa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a orientação do STJ, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Na espécie, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a impetrante não fez qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS", demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do obstáculo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.752/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do agravo interno quando a parte recorrente deixa de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, o agravante sustentou, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF. Contudo, não logrou demonstrar que expôs adequadamente as razões da alegativa de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. 3. Eventual complexidade da matéria discutida na lide não constitui obstáculo à utilização do mandado de segurança. Inteligência da Súmula 625/STF. Na realidade, o que autoriza a impetração é a existência de prova pré-constituída do direito vindicado na ação mandamental. 4. Na situação em apreço, não é possível aferir se a inicial está acompanhada de provas pré-constituídas do direito postulado na demanda, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (AgInt no AREsp n. 1.629.377/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA