AREsp 2613378 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e na ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, anotando que: diversamente do que assentou a r. decisão agravada (que também encontra-se omissa em relação ao enfrentamento dessas violações), restaram violados (SIM) o disposto nos art. 1.022, II) e Parágrafo único, inciso II c/c art 489, §1º, IV, do NCPC (fls. 376). Defende que: tendo sido mantido o pagamento dos quintos decorrentes de decisão administrativa até sua absorção por lei superveniente, não há nenhum óbice para que seja determinado o pagamento (na via judicial) dos valores reconhecidos como devidos pela administração na certidão juntada nos autos (fls. 380). É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. De outra parte, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Não obstante, a parte recorrente não apresentou, nas razões do agravo em recurso especial, julgados deste Superior Tribunal d e Justiça contemporâneos ou supervenientes ao mencionado na decisão combatida e que sejam contrários ao entendimento nestes externado, deixando, portanto, de impugnar o fundamento relativo à Súmula 83/STJ. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 83 do STJ Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA