AREsp 2523651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade do CDC por se tratar de contrato destinado ao...

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Parties
Recorrente: Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Nulidade De Cláusula Contratual, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Nulidade De Cláusula Contratual Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegalidade da cláusula de compensação de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inaplicabilidade do CDC por se tratar de contrato destinado ao fomento empresarial e pela inexistência de ilegalidade na cláusula de compensação, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); contudo, os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando-se a sanção conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.