AREsp 2651700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: TEOFILO VELOSO NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E Art. 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

TEOFILO VELOSO NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por falta de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.