AREsp 2504349 - DECISAO

AREsp 2504349 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o entendimento jurisprudencial e as normas regimentais indicadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ROGILMAR FERREIRA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROGILMAR FERREIRA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de prova
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o entendimento jurisprudencial e as normas regimentais indicadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.