AREsp 2089325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 83 e 7), conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não se verificou...

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Parties
Agravante/recorrente: JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj

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Parties

JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 83 e 7), conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.