AREsp 2618145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o regime semiaberto com fundamentação idônea — a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) — o que autoriza o recrudescimento do regime prisional em conformidade com a jurisprudência desta...

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Parties
Agravante: MARCOS BARBOSA DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fixação Da Pena E Regime Inicial, Regime Prisional Mais Gravoso, Circunstância Judicial Desfavorável, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fixação Da Pena E Regime Inicial Regime Prisional Mais Gravoso Circunstância Judicial Desfavorável +1 more

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Parties

MARCOS BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC e Súmula 283/STF
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com fundamentação idônea e com base em gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o regime semiaberto com fundamentação idônea — a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) — o que autoriza o recrudescimento do regime prisional em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.