AREsp 2519954 - DECISAO

AREsp 2519954 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes capazes de afastá-la; diante disso, mantida a conclusão de que a matéria de dosimetria envolve discricionariedade vinculada ao fato e não enseja reexame fático-probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Direito Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência e superação da Súmula 83/STJ
  3. 3 limites ao reexame da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes capazes de afastá-la; diante disso, mantida a conclusão de que a matéria de dosimetria envolve discricionariedade vinculada ao fato e não enseja reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se