AREsp 2655655 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões controvertidas com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e concluiu que a discussão sobre a inconstitucionalidade de juros acima da SELIC exige dilação probatória sendo, portanto, matéria a ser...

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Parties
Agravante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Juros Acima Da SELIC, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 393/stj Juros Acima Da SELIC +3 more

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inconstitucionalidade da cobrança de juros acima da SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões controvertidas com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e concluiu que a discussão sobre a inconstitucionalidade de juros acima da SELIC exige dilação probatória sendo, portanto, matéria a ser discutida em ação própria; assim, não há violação aos arts. 489, §1º, III, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.