AREsp 2444018 - DECISAO

AREsp 2444018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento, porquanto o reexame pedido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do contexto fático‑probatório (vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), tendo o Tribunal de origem constatado a ausência de liquidez e certeza na cobrança apresentada.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRAB ALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidez E Certeza Da Cobrança, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Liquidez E Certeza Da Cobrança Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRAB ALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de liquidez e certeza da cobrança descrita na inicial
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento, porquanto o reexame pedido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do contexto fático‑probatório (vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), tendo o Tribunal de origem constatado a ausência de liquidez e certeza na cobrança apresentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.