AREsp 2625019 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão e seus limites quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e remissão a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.