AREsp 2622826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e parciais insuficientes para infirmar a análise do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253,...

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Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (pré-questionamento, demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e parciais insuficientes para infirmar a análise do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ por analogia), o agravo não é conhecido; majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.