AREsp 2534370 - DECISAO

AREsp 2534370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos suscitados, faltando indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque a desconstituição das premissas sobre generalidade do pleito e ausência de comprovação documental exigiria reexame de matéria fática vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram atendidas exigências formais previstas em lei/regimento para o recurso especial.

Parties
Recorrente: OPERA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dupla Notificação, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Anulatória De Multa, Pedido Genérico, Comprovação De Pagamento
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

OPERA TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos dispositivos apontados (art.1.022 CPC) e prequestionamento ficto
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre a comprovação da dupla notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos suscitados, faltando indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque a desconstituição das premissas sobre generalidade do pleito e ausência de comprovação documental exigiria reexame de matéria fática vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram atendidas exigências formais previstas em lei/regimento para o recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.