AREsp 2674028 - DECISAO

DECISÃO v Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MACHADINHO HOTELARIA E TURISMO S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 492-495, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 404-411, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO DA RÉ. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO EM PARQUE AQUÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESCORREGAMENTO OCORRIDO EM PISO MOLHADO. NORMAS DE SEGURANÇA DESATENDIDAS. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. "A jurisprudência do STJ, seja com base na responsabilidade subjetiva, seja com base noCódigo de Defesa do Consumidor, reconhece o dever de indenizar em caso de acidente ocorrido em piscinas, por causa ou da negligência na segurança ou do descumprimento do dever de informação daquele que disponibiliza a área recreativa." (STJ, R Esp 1226974/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha) RECURSO DA PARTE AUTORA. PENSÃO VITALÍCIA POR ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE E INCAPACITANTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL. QUANTIA QUE DEVESER FIXADA PROPORCIONALMENTE À INCAPACIDADE DO AUTOR. ART. 950 DO CÓDIGOCIVIL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. A indenização sob a forma de pensão mensal, a que se refere o art. 950 do Código Civil, é devida a quem comprove ter sofrido incapacidade ou redução da capacidade laboral permanente em decorrência das lesões oriundas do acidente. O pagamento de pensão mensal vitalícia em caso de incapacidade parcial deverá ocorrer na proporção do grau da incapacidade, nos termos do art. 950 do CPC. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E À GRAVIDADE DO DANO DE CADA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO REJEITADO. O valor da indenização por dano moral e estético deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório aoresponsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 417-419 e 423-425, e-STJ), os segundos foram acolhidos em acórdão assim ementado (fls. 450, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (CPC,ART. 1.022, INC. III). RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO,COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não à reforma do decisório embargado (CPC/15, art. 1.022, incisos I, II e III). Conquanto não seja esse o seu objetivo precípuo, admite-se a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios, como uma consequência da correção de um dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 458-464, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação aos critérios utilizados para afastar a aplicabilidade dos 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 945 do Código Civil quando demostrado que a escada, no momento do acidente, atendia às normas técnicas, com piso aderente, corrimões em ambos os lados e faixas sinalizadoras amarelas. (ii) 14, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 945 do Código Civil, pois houve culpa exclusiva da consumidora pela acidente; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) incidiriam ao caso os enunciados nº 7 e 83 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu inexistir culpa exclusiva da consumidora, na medida em que a escada onde ocorreu o acidente não atendia aos requisitos técnicos de segurança (fls. 406, e-STJ): Saliente-se que, em sua réplica, a parte apelada juntou uma fotografia (ev. 20, doc. 28 -referida na sentença como fl. 81) que retrata a escada onde a autora sofreu sua queda e, nessa imagem, nota-se, de fato, a ausência de qualquer placa de aviso indicando a presença da escada ou alertando para o risco de escorregamento do piso. A própria recorrente apresentou na contestação(ev. 9, docs. 16/18) outras fotografias que evidenciam alterações no piso da escada, incluindo a aplicação de faixas antiderrapantes. Essas medidas corretivas foram tomadas após o incidente que envolveu a autora. Ainda mais notável é o testemunho da Srta. Micheli Borga, que reforça essas constatações, relatando que estava subindo as escadas enquanto a apelada estava descendo, e no primeiro degrau, escorregou e caiu. A testemunha menciona que o piso tinha pintura vermelha, masnão se recorda de qualquer revestimento antiderrapante, acreditando que fosse cimento polido. Oteor do testemunho apenas corrobora o fato de que o piso era escorregadio e que não havia placa de aviso na escada. O próprio estabelecimento recorrente reconheceu o perigo apresentado pela escada, pois empreendeu esforços para melhorar sua segurança, incluindo a substituição do piso e outras medidas técnicas. Nesse contexto, entende-se que o serviço colocado, à época, à disposição dos hóspedes foi prestado de maneira defeituosa, em evidente inobservância às normas consumeristas, uma vezque as condições de segurança no local estavam longe de serem adequadas e, portanto, contribuíram para o evento danoso. Considerando que não foi disponibilizado pelo fornecedor os mecanismos eficazes paragarantir a integridade física dos consumidores, constata-se que o serviço revelou-se defeituoso. Em consequência da inocorrência de culpa exclusiva da vítima e, de outro lado, da configuração de defeito na prestação do serviço, inegável concluir que o estabelecimento em questão foi o único responsável pelo incidente de consumo, e, portanto, deve arcar com as consequências legais disso, conforme estipulado pelo artigo 14, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. No que toca às demais questões suscitadas, melhor razão não assiste à insurgente. Da leitura do acórdão recorrido, notadamente do trecho acima refefrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que o local onde ocorreu o acidente não atendia às normas técnicas de segurança, não sendo cabível falar em culpa exclusiva da consumidora. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/ 2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA