AREsp 2258723 - DECISAO

AREsp 2258723 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas que não foram apreciadas carecem de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Geraes de Serviços Ltda; Agravado: Município de Rio Acima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Correção Monetária (ipca E) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Geraes de Serviços Ltda

Agravante

Município de Rio Acima

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 vedação ao reexame de prova e matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas que não foram apreciadas carecem de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou correção pelo IPCA-E conforme RE 870.947/SE e fixou honorários na forma do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).