AREsp 1916259 - DECISAO

AREsp 1916259 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (notadamente a manutenção do entendimento sobre a legitimidade passiva do INSS), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade passiva do INSS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (notadamente a manutenção do entendimento sobre a legitimidade passiva do INSS), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.