AREsp 2161859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adriana Lucas da Silva e outro contra decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) alegação de ofensa a norma constitucional, o que é vedado em sede de apelo especial; (II) ausência de prestação jurisdicional; (III) incidência da Súmula 7/STJ; e (IV) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais. A parte agravante sustenta, em resumo: (i) "como se observa das próprias razões apresentadas, os dispositivos constitucionais apontados não são alvos da alegada violação, mas sim sua norma correspondente na esfera federal" (fl. 628); (ii) a efetiva ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iii) a não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer ministerial às fls. 675/688. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Apesar de fazer menção à Sumula 7/STJ, a parte agravante deixou de declinar os motivos pelos quais, no seu entender, o referido óbice não seria aplicável ao caso concreto, afirmando genericamente que "portanto, assim como definido no arrazoado supracitado, a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Quanto a isso, como se verifica das razões expostas no especial, a questão em voga diz respeito a responsabilidade do Estado em indenizar por erro judiciário, em caso em que o AGRAVANTE ERICK foi preso sem qualquer prova da autoria do crime a ele imputado. Portanto, ao contrário do apontado pelo Tribunal a quo, a questão ventilada em sede de especial não esbarra na súm. 7/STJ, merecendo, assim, análise do mérito" (fls. 632/633). No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 7/STJ, bem como a assertiva de que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais e regimentais. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fl . 456). Publique-se. EMENTA