AREsp 2669974 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, tampouco demonstrou que sua pretensão dispensa o reexame de fatos e provas (ou seja, afastar a incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Home Care, Rol Da ANS, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde de autogestão (citado pela Corte de origem)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de cobertura de home care e sua presença no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, tampouco demonstrou que sua pretensão dispensa o reexame de fatos e provas (ou seja, afastar a incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15.
  • Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/15, deixa-se de majorar os honorários, por já terem sido fixados no patamar máximo pela origem.