AREsp 1094267 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Foi apresentada impugnação ao recurso. Parecer do membro do MPF pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Ato contínuo, o recurso não reúne condições de admissibilidade. Súmula 284/STF No que tange à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC art. 535 do CPC/1973 , de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Sú mula 284 do STF. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SAT. RAT. FAP. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ESCALONAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. ENQUADRAMENTO POR DECRETO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 97 DO CTN. MERA REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ATO INFRALEGAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. IX - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.071.420/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) Súmula 284/STF Além disso, observo que os argumentos invocados não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009; o art. 7º da Lei 10.522/2002; e os arts. 151, III e IV, 205 e 206 do CTN, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284 do STF. Deste modo, incide novamente o óbice da aludida súmula uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal indicados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De certo que a apresentação de razões recursais claras, organizadas e compreensíveis constitui ônus processual do recorrente, essencial à validade do ato recursal. No presente caso a parte recorrente não cumpriu adequadamente esse ônus ao formular suas razões recursais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. .. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. .. 3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF .. (AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). Súmulas 283 e 284/STF No que diz respeito à alegação do direito à compensação de crédito com débito tributário, bem como da necessidade de manutenção da parte recorrente no programa especial de parcelament o, a controvérsia dos autos foi abordada pelo Tribunal recorrido sob o seguinte viés: Em princípio, como explicitado na decisão administrativa exarada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, o Decreto nº 58.811/2012 previu que a utilização de crédito acumulado para a liquidação dos débitos seria disciplinada pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado (art. 1º, §5º). E o RICMS define os"créditos acumulados", em seu artigo 71, não havendo previsão daqueles decorrentes de créditos de precatórios. Ademais, a possibilidade de pagamento do Programa Especial de Parcelamento com créditos de precatórios caracterizaria verdadeira compensação que, em princípio, depende de lei autorizadora. .. Veja que o pedido de compensação não caracteriza impugnação aos débitos, ao contrário, os reconhece e pugna pelo pagamento por meio de compensação com os apontados créditos que aAgravada possui com a Fazenda Agravada. Por fim, em relação à suspensão da exigibilidade decorrente da adesão ao programa especial de parcelamento não pode ser considerada, pois, ao que tudo indica, a Agravante descumpriu com a obrigação de pagamento, motivo pelo qual sua adesão ao parcelamento foi cancelada. Da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente, deficiência argumentativa que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Cumpre registrar, a propósito, a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, cujo entendimento é no sentido da "impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa" (AgInt no REsp n. 1.632.712/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). Súmula 7/STJ Por fim, obser vo que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA