AREsp 2522308 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que o precedente não se aplica ao caso, nos termos dos precedentes citados.
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- Parties
- Agravante: SUPERVIA - CONCESSINÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
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Parties
SUPERVIA - CONCESSINÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
- 2 se é cabível agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 se o entendimento jurisprudencial está pacificado e, assim, obsta a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não atacou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que o precedente não se aplica ao caso, nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA - CONCESSINÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, que não admitiu recurso especial sob o fundamento de que "o entendimento adotado pela Câmara está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, o que também obsta a admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado nº 83, da Súmula do STJ." (fl. 153). É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, a apontada aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar as mesmas razões aduzidas no apelo especial . De fato, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA