AREsp 2601824 - DECISAO

AREsp 2601824 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC), razão pela qual o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é válido nos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal a Quo, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 123 E Súmula 182), Honorários Advocatícios E Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal a Quo Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 123 E Súmula 182) Honorários Advocatícios E Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 123 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC), razão pela qual o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é válido nos termos da Súmula 123/STJ e da jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ e precedentes), aplicando-se art. 932, III, do CPC; condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.