AREsp 2637143 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na intempestividade recursal. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Ato contínuo, o recurso não reúne condições de admissibilidade. Súmula 284/STF No que tange à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, o recurso não merece conhecimento. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Sú mula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489, I E IV, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF E SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento da preliminar de violação do art. 1.022 do CPC exige que o recorrente aponte com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstre a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica no sentido de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, consoante ocorreu in casu, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. .. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.263.749/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE PER SALTUM DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. .. 5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.745/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Súmula 735/STF Além disso, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte recorrida, nos seguintes termos: O MM. Juiz a quo, ao examinar a tutela provisória de urgência deduzida na petição inicial, proferiu a Decisão reproduzida no id 2358762, na qual assim consignou (noque importa para o julgamento): .. Inconformado com os termos da Decisão ora citada, o Estado do EspíritoSanto interpôs o recurso em julgamento (id 2358757), em cujas razões argumenta que aDecisão recorrida deve ser reformada porque, em síntese, os Agravados não demonstraram os requisitos que autorizam a concessão de tutela de urgência. O Agravante defende, também, que as sanções aplicadas aos Agravantes são lícitas, uma vez que incidente no caso concreto a legislação estadual em detrimento da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar n.º 123/06) - conforme previsão disposta no art. 29, II, da Lei ora citada. Aduz o Agravante, ademais, que a hipótese dos autos originários é aquela contida no art. 13, § 1º, XIII, "e" e "f", da Lei do Simples Nacional, isto é, incidência da legislação do ICMS nos casos de operação ou prestação desacobertada de documento fiscal. Sustenta, ainda, por fim, que "quando não há menção em contrato da inclusão da alimentação no preço do serviço, todo e qualquer fornecimento de alimentos deverá ser faturado em separado, com a incidência de ICMS" (página 22 das razões recursais). .. Assim, ainda que os Agravados não tenham incluído o valor da alimentação e da gorjeta no preço da diária que cobra de seus clientes - hipótese que faria incidir oICMS sobre tais fatos geradores -, não poderia o Estado, pelo menos na cognição propiciada pelo efeito devolutivo restrito do Agravo de Instrumento, determinar a incidência do imposto estadual (ICMS) sobre a totalidade da receita bruta pertinente ao serviço principal prestado, isto é, serviço de hospedagem sujeito ao ISSQN. O Magistrado a quo, aliás, além de diferenciar as hipóteses de incidência de tributo municipal (ISSQN) e estadual, procedeu com cautela e bastante razoabilidade ao impor ao Estado Agravante obrigação de não fazer, impedindo a incidência do "ICMS sobre o valor total das notas fiscais, fazendo-o tão somente sobre os valores que não correspondem aos serviços de hospedagem e as respectivas alimentações e gorjetas inclusas no preço das diárias". Destarte, porque a análise dos autos ainda não permite nem mesmo o exame de eventual aplicação de normas estaduais sancionatórias em detrimento daquelas constantes na Lei do Simples Nacional - notadamente porque, em tese, há probabilidade de êxito no argumento de irregularidade da autuação -, de rigor o não provimento dorecurso. Com efeito, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Súmula 7/STJ Ademais, para acatar as alegações recursais, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, seria necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 17/02/2014). 2. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal "causas decididas em única ou última instância". 3. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria induvidosamente o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.034.308/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/3/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA