AREsp 2609534 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso especial foi inadmitido por não comprovar dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: THATIANA CAYRES RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal IPTU

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Parties

THATIANA CAYRES RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 limitações ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC; ademais, o recurso especial foi inadmitido por não comprovar dissídio jurisprudencial e por enfrentar óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais