AREsp 2397740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via excepcional (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente,...

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Parties
Agravante: PETER CLEMENS JACUBOWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dação Em Pagamento, Confissão De Dívida, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dação Em Pagamento Confissão De Dívida Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PETER CLEMENS JACUBOWSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão de dívida e da dação em pagamento
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via excepcional (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se