AREsp 2655378 - DECISAO

AREsp 2655378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) os documentos juntados foram considerados não novos e precludidos por juntada extemporânea; (ii) a Corte estadual considerou desnecessária nova dilação probatória diante do contrato e das provas produzidas, afastando cerceamento; (iii) o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GOMES ACANJO COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Documento Novo (art. 435 Do Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Súmulas 7, 83, 284, 568
Processo Civil Direito Processual Civil Advocacia E Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Documento Novo (art. 435 Do Cpc/2015) Preclusão Consumativa Fixação De Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOMES ACANJO COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados após sentença constituem 'documento novo' nos termos do art. 435 do CPC/2015
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova (art. 22, §2º, Lei 8.906/1994) na fixação de honorários
  3. 3 Se houve julgamento extra petita na fixação de honorários (art. 141 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) os documentos juntados foram considerados não novos e precludidos por juntada extemporânea; (ii) a Corte estadual considerou desnecessária nova dilação probatória diante do contrato e das provas produzidas, afastando cerceamento; (iii) o arbitramento de honorários sucumbenciais estava pedido na inicial, não caracterizando decisão extra petita; (iv) houve deficiência na indicação de dispositivo legal quanto à tese de supressão de instância, atraindo óbice de admissibilidade. Aplicaram-se, assim, jurisprudência e enunciados sumulares (Súmulas 7, 83 e 284) e, por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.