AREsp 2553383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde
3. 3 possibilidade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu evidências e nota técnica favoráveis que caracterizam a hipótese de superação da taxatividade do rol da ANS; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 867/868 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Reconsiderada a decisão de não conhecimento e conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.