AREsp 2666199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ); alegações genéricas ou remissões a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do agravo,...

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Parties
Agravante: TERMOMACAE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

TERMOMACAE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ); alegações genéricas ou remissões a fundamentos anteriores são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do agravo, conforme Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.