AREsp 2235428 - DECISAO

AREsp 2235428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e o enfrentamento da matéria relativa à liminar exigiria reexame de prova e entendimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Autoexecutoriedade Administrativa, Tutela De Urgência, Exclusão Do Simples Nacional
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Autoexecutoriedade Administrativa Tutela De Urgência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de liminar por recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e o enfrentamento da matéria relativa à liminar exigiria reexame de prova e entendimento atraente às súmulas 735/STF e 7/STJ, obstando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.