AREsp 2384949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não rebateu de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Temas 467 E 468/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 300 Do CPC, Arts. 109 §2º E 3º, Art. 927, III Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Temas 467 E 468/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 300 Do CPC +2 more

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao trânsito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade/mitigação da Súmula 735/STF
  3. 3 Se a matéria é unicamente de direito ou exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não rebateu de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se