AREsp 2669244 - DECISAO

AREsp 2669244 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência (Súmula 284/STF) — e diante do comando do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NORDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência (súmulas 282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Constitucionais E Jurisprudência (súmulas 282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

NORDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação de súmulas (282/STF, 284/STF, 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência (Súmula 284/STF) — e diante do comando do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.