AREsp 2573083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS GERALDINO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, IRDR, Base De Cálculo, Insalubridade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj IRDR Base De Cálculo Insalubridade +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GERALDINO DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 8º, 502, 505, 507 e 966 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos a título executivo transitado em julgado antes do IRDR
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.