AREsp 2300680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deixou de ser decisão de tribunal em única ou última instância, já que os autos foram remetidos ao Juiz de Direito após a renúncia do acusado, afastando a competência do STJ nos termos do art....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rejeição Da Denúncia, Renúncia De Cargo E Remessa Dos Autos Ao Juiz De Direito, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Rejeição Da Denúncia Renúncia De Cargo E Remessa Dos Autos Ao Juiz De Direito Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF
  2. 2 alegação de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 efeito da renúncia ao cargo e remessa dos autos ao juiz de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deixou de ser decisão de tribunal em única ou última instância, já que os autos foram remetidos ao Juiz de Direito após a renúncia do acusado, afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.