AREsp 2680291 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; jurisprudência desta Corte corrobora que é insuficiente alegação genérica contra a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ODETE DAS GRACAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ODETE DAS GRACAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; jurisprudência desta Corte corrobora que é insuficiente alegação genérica contra a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.