AREsp 2656057 - DECISAO

AREsp 2656057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incumbia à autora apresentar as provas constitutivas do seu direito e, salvo recusa do empregador ou encerramento das atividades da empresa, o acesso ao PPP pelo trabalhador torna desnecessária atuação judicial para obter documentos.

Parties
Agravante: ADRIANA ROSA PIM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Técnica, Aposentadoria Especial, Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Técnica Aposentadoria Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ADRIANA ROSA PIM MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para comprovação de atividade especial
  3. 3 Ônus da parte de produzir as provas constitutivas do seu direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, incumbia à autora apresentar as provas constitutivas do seu direito e, salvo recusa do empregador ou encerramento das atividades da empresa, o acesso ao PPP pelo trabalhador torna desnecessária atuação judicial para obter documentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se